Agosto Lilás é uma campanha de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, instituída por meio da Lei Estadual nº 4.969/2016 idealizada pela Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres (SPPM), com objetivo de intensificar a divulgação da Lei Maria da Penha, sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre o fim da violência contra a mulher, divulgar os serviços especializados da rede de atendimento à mulher em situação de violência e os mecanismos de denúncia existentes.
Sancionada no dia 7 de agosto de 2006, a Lei 11.340/06 ou Lei Maria da Penha é a principal medida de enfrentamento na violência contra a mulher em território brasileiro. Apesar de já ter recebido diversas revisões, a Lei 11.340/06 ainda não foi capaz de conter os assustadores números relacionados à mulheres agredidas, violadas e mortas, apontando a necessidade de mudanças (especialmente no âmbito de aplicação) ainda mais profundas.
Por grande importância, a Lei Maria da Penha é assunto recorrente em uma série de concursos públicos, com destaque para os jurídicos e do âmbito da segurança pública. Nessa lista também podem ser incluídos concursos da área da educação.
Também de acordo com determinação Lei nº 2.660, de 23 de setembro de 2019, criada pelo Vereador EDWILSON NEGREIROS Presidente da Câmara Municipal.
Art. 1º. Ficam impedidos de ocupar cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo no Município de Porto Velho, quem tenha sido condenado pela Lei Maria da Penha.
As atividades da campanha Agosto Lilás coincidem levar informações para conscientização em toda secretaria.
Texto: Sérgio Henrique
Arte: Jéssica Andrade
Comunicação/SEMAD
