A Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) da Prefeitura do Município de Porto Velho informa à população e aos candidatos inscritos no Processo Seletivo Simplificado publicado através do Edital nº 038/SEMAD/2024, o que se segue. Dada a Recomendação Extrajudicial nº 003/2024/9ª PJ-PVH exarada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em 24/06/2024, alertando para a necessidade de considerações em torno da reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência (10%, conforme Lei Estadual (RO) 515, de 04/12/1993) e beneficiários do sistema de cotas para pessoas negras (20%, conforme Lei Estadual (RO) 5.732, de 08/01/2024) quando da realização de concursos públicos.
Opta-se pela revisão do presente edital de forma a garantir que as reservas de vagas possam ser incluídas, ampliando-se a aplicação das legislações mencionadas para este processo seletivo simplificado. Sendo que novos procedimentos deverão ser adotados, o que irá despender mais tempo e recursos que o previsto de modo a garantir que todos os candidatos tenham seus dados analisados conforme as diretrizes previstas para a implantação do sistema de cotas apontado.
Desta forma fica definida a suspensão do referido certame para que se tome as medidas necessárias a sua futura continuação já devidamente saneado, trazendo as implantações necessárias. A nova data para apresentação do edital revisado e a continuidade do processo seletivo será comunicada em um prazo de até 30 dias.
De pronto reafirmamos nosso compromisso com a promoção dos direitos de grupos socialmente vulneráveis e a facilitação do acesso a cargos públicos, em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro e os tratados internacionais sobre direitos humanos.
Núcleo de Comunicação - NUCOM/SEMAD
