O que é o eSocial?
O eSocial é um sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas. Através desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao governo federal as informações relativas aos trabalhadores como: vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.
Instituído pelo Decreto nº 8373/2014, o eSocial é uma ação conjunta entre diversos órgãos e entidades do governo federal, quais sejam: órgãos e entidades do governo federal: Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que inclui a Secretaria de Previdência, Secretaria de Trabalho e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade; Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, todos vinculados ao Ministério da Economia.
Traduzindo, diversas informações (novas ou já repassadas) serão substituídas pelo eSocial. É muito importante entender que não haverá uma mudança no software utilizado pelo Município de Porto Velho, mas que esse sistema será preparado para recepcionar o eSocial e enviar as obrigações.
Mas e aí, o que muda para o Servidor?
O eSocial possui um calendário muito rígido, todos os prazos devem ser cumpridos com muito rigor. Recentemente foi publicada a portaria nº 474/SEMAD, que dispõe sobre o calendário de elaboração da Folha de Pagamento. Os prazos que foram divulgados naquela normativa já preveem as obrigações do eSocial e serão seguidos à risca.
Na vida do Servidor, alguns prazos serão alterados como o de protocolo de atestados médicos. O recadastramento vem aí, é muito importante que a nossa base de dados esteja de acordo com a da receita federal e as informações estejam compatíveis.
O eSocial é responsabilidade minha?
Sim! O eSocial abrange todo o Município (não somente a Prefeitura, mas todos os órgãos vinculados ao Ente Federativo). O não atendimento dessas obrigações gerará sanções que impactaram a vida de todas as unidades administrativas e a administração como um todo. Por isso, é muito importante que você acompanhe o andamento desse projeto e sinta-se parte disso tudo.
Mais informações podem ser encontradas no site oficial do projeto, acesse: https://www.gov.br/esocial/pt-br
